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A Comissão de Finanças o Orçamento da Câmara Municipal realizou na última terça-feira (9), às 16h30, uma audiência pública para discussão de dois projetos de lei. A reunião aconteceu na sede do Legislativo e novamente ficou sem a presença popular.

Estiveram presentes para responder aos questionamentos dos vereadores o Secretário Municipal da Fazenda, Hélio Citrângulo e o diretor orçamentário da Prefeitura Valteir de Freitas.

Os vereadores pertencentes à comissão Luis Hermínio Nicolai (PSB), e Mário da Fonseca (PV) acompanharam as explanações. O vereador Cléber Borges (PPS), não esteve presente em virtude de um problema de Saúde.

Estiveram em pauta os projetos 25/10 que altera anexos da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2010 e 24/10 que altera os anexos do Plano Plurianual 2010/2012.

Essas alterações ocorrem devido à aprovação de dois projetos de lei durante a sessão de terça-feira passada, 02 de março. As proposituras autorizam o Poder Executivo a abrir na Secretaria de Fazenda da Prefeitura Municipal crédito adicional suplementar (receber verba que não estava prevista no orçamento) de diferentes valores. O 22/2010 apresenta R$ 1.159.000,00 e o 23/2010, é de 651.000,00. O destino das verbas é para diferentes setores da cidade, como asfaltamento, compra de viaturas e pagamento de serviços.

As verbas foram conseguidas por meio do Governo Estadual. Como os valores não estavam previstos no orçamento do município, e para dar legalidade ao convênio e poder receber o dinheiro, o município precisa alterar o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias que devem contar com as modificações especificando os convênios firmados, verbas recebidas e onde elas serão aplicadas. Além disso, o Legislativo informa ao Tribunal de Contas do Estado que antes das alterações houve a audiência pública.

Fonte: Câmara Municipal / Rodrigo Souza

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